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TJ nega recurso e corte conclui votação sobre medidas de Bragança Paulista

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Decisão em votação unânime reforça entendimento de que a cidade agiu corretamente com relação às medidas tomadas de restrição na Pandemia

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo não reconheceu recurso do Ministério Público. Ação Civil Pública (ACP) apontava Bragança Paulista por não seguir o Plano SP. De acordo com o desembargador Orestes Nery; “não restou demonstrada nenhuma afronta concreta às diretrizes estipuladas pelo Plano São Paulo (e suas respectivas atualizações)”.

Bragança Paulista demonstra assim, com vitória em primeira e segunda Instância, que as medidas tomadas estão de acordo com as determinações da Saúde para enfrentamento ao Coronavírus. O Tribunal considera que a cidade tomou todas as medidas, e que pode realizar suas próprias regras de restrições. e que não restou demonstrada nenhuma afronta concreta às diretrizes estipuladas pelo Plano São Paulo (e suas respectivas atualizações), que estabelece a retomada consciente dos setores da economia, respeitada a competência legislativa suplementar dos municípios para restringir o funcionamento de atividades consideradas não essenciais”, afirmou o Desembargador Souza Nery.

A votação foi unânime acompanhada pelos Desembargadores Osvaldo Oliveira e Ribeiro Paula.

Fernando Lorenzetti

Jornalista e colunista social. Passou por vários veículos de Imprensa, e atua como profissional de mídia, em redes sociais e no mercado editorial de revista. Por 10 anos assinou a coluna social do jornal Diário do Povo, em Campinas. Trabalhou na revista Metrópole do Correio Popular de Campinas, onde também pilotou o programa de TV " Festa, com Fernando Lorenzetti ", na Band, Rede Bandeirantes de Televisão. O jornalista colaborou com os mais importantes veículos de comunicação do país. Está no Instagran: @lorenzettifernando

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