A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMU) e com apoio da Guarda Civil Municipal (GCM), realizou na manhã desta quinta-feira (28/08) uma operação de fiscalização direcionada aos motoristas de aplicativos. A ação ocorreu na Avenida Antonio Pires Pimentel, próximo ao Preventório, e teve como objetivo garantir o cumprimento do Decreto Municipal nº 4.366, de 09 de janeiro de 2024, que regulamenta a atividade no município.
De acordo com a Secretaria, Bragança Paulista possui atualmente nove empresas de transporte por aplicativo cadastradas, reunindo 1.160 motoristas devidamente regularizados. No entanto, ainda há empresas que não se credenciaram, apesar das notificações já enviadas, o que torna sua operação irregular e sujeita a autuações administrativas.
Durante a operação, foram abordados dez veículos e registradas cinco autuações: quatro delas relacionadas ao uso irregular de luminosos identificadores (proibidos pela legislação municipal e pelo Contran) e uma por transporte de passageiros sem autorização. Segundo o decreto, o único item permitido para identificação é um adesivo de 10 × 10 cm, fixado no canto inferior direito do para-brisa, pelo lado interno.
O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Dorival Francisco Bertin, destacou a importância da regularização: “O motorista precisa estar cadastrado na plataforma e também junto ao município. Quem não estiver regularizado pode ser autuado e até ter o veículo recolhido. A fiscalização será cada vez mais intensificada para garantir segurança, legalidade e melhores condições para motoristas e passageiros.”
Além da obrigatoriedade legal, os motoristas cadastrados no município contam com benefícios como seguro, cobertura pelo INSS e garantias trabalhistas previstas em lei, reforçando a necessidade da adesão ao sistema de regulamentação.
A Prefeitura orienta que os condutores e empresas que ainda não estão regularizados procurem a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana para mais informações sobre o credenciamento e a obtenção do Cadastro Municipal de Condutores de Aplicativo (CONDUAPP), documento obrigatório para a atividade. A Secretaria está localizada na Rua José de Oliveira, 15, Jardim Júlio Mesquita Filho, e pode ser contatada pelo telefone (11) 4035-8060 ou pelo e-mail [email protected].
Com a regulamentação e a fiscalização contínua, o município busca assegurar mobilidade urbana organizada, transporte seguro e respeito às normas vigentes, em benefício de toda a população.
