Prefeitura envia à Câmara o Projeto de Lei “Aprendiz Bragantino” para capacitar e empregar jovens do município
O Prefeito Edmir Chedid assinou na última quarta-feira (25/06), o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Aprendiz Bragantino”, uma das metas previstas em seu Plano de Governo. A proposta, formalizada pelo Ofício CM-86/2025, será entregue ao presidente do Legislativo, vereador Sebastião Garcia Amaral, para análise e votação.
Inspirado no antigo programa Guardinha Mirim, o “Aprendiz Bragantino” tem como foco prioritário oferecer formação técnico-profissional em ambiente protegido e legal para jovens em situação de vulnerabilidade social, em acolhimento institucional, em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas, ou em risco de evasão escolar. A proposta segue as diretrizes do artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Lei Federal nº 10.097/2000, do Decreto Federal nº 9.579/2018, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações pertinentes.
De acordo com o texto do Executivo, o programa tem como objetivo promover a inclusão social, gerar oportunidades de trabalho protegido e garantir uma formação técnico-profissional metódica, promovendo o desenvolvimento pessoal e a autonomia dos participantes. Entre seus principais objetivos estão fomentar a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, prevenir o trabalho infantil e a evasão escolar, estimular a permanência e o bom desempenho dos beneficiários na escola, oferecer formação alinhada às diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego e estimular o desenvolvimento de competências sociais, técnicas e comportamentais compatíveis com o mundo do trabalho.
Poderão participar do programa adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos – sendo que, no caso de pessoas com deficiência, não haja limite máximo de idade – que estejam matriculados e frequentando regularmente o ensino fundamental ou médio, ou que já tenham concluído esses níveis, e que comprovem residência no município de Bragança Paulista.
A seleção de aprendizes será feita por meio de processo seletivo público simplificado, com critérios objetivos e priorização daqueles em situação de maior vulnerabilidade social, conforme avaliação das equipes de referência dos serviços socioassistenciais. A coordenação do programa fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração, em parceria com a Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social (SEMADS) e outras pastas envolvidas.
Para viabilizar a formação teórica dos aprendizes, a Prefeitura poderá firmar termos de cooperação técnica, convênios ou parcerias com entidades formadoras legalmente habilitadas, organizações da sociedade civil e empresas públicas ou privadas. Já a parte prática das atividades será desenvolvida diretamente nos órgãos da Administração Pública Municipal.
O contrato de aprendizagem será firmado por escrito, com prazo determinado de até dois anos, e deverá garantir uma formação compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do jovem. O aprendiz, por sua vez, compromete-se a executar com zelo e responsabilidade as tarefas relacionadas à sua formação. O contrato poderá ser encerrado no seu prazo final, quando o jovem atingir 24 anos (salvo no caso de pessoa com deficiência), ou antecipadamente por motivos como desempenho insuficiente, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que resulte na perda do ano letivo, ou a pedido do próprio aprendiz.
Os contratos de aprendizagem observam critérios como jornada de trabalho entre 4 e 6 horas diárias (até 30 horas semanais), compatibilidade com o horário escolar, férias coincidentes com o recesso escolar e registro em carteira de trabalho com a anotação devida de aprendiz.
Os participantes terão direitos garantidos como salários proporcionais à jornada com base no salário-mínimo-hora vigente, vale-transporte, férias remuneradas, recolhimento do FGTS e INSS, e acompanhamento social e educacional por parte das equipes técnicas da Prefeitura e das entidades formadoras.
Estas entidades têm como responsabilidades acompanhar o desenvolvimento dos aprendizes, efetuar o repasse de remunerações, manter registros na carteira profissional, monitorar a vida escolar dos participantes e, quando necessário, realizar substituições conforme solicitado pela Administração Municipal.
A fiscalização da execução do programa e da qualidade da formação oferecida será realizada por uma comissão de acompanhamento, a ser instituída por ato do Poder Executivo, com a participação de representantes da administração pública, das entidades formadoras e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Segundo o prefeito Edmir Chedid, “o Aprendiz Bragantino é uma medida de justiça social que fortalece vínculos, estimula a permanência na escola e prepara nossos jovens para o mercado de trabalho”. Edmir destaca ainda que a proposta foi construída com base em experiências bem-sucedidas em municípios vizinhos e adaptada à realidade de Bragança Paulista.
Durante o ato de assinatura do projeto, estiveram presentes, além do prefeito, a vice-prefeita Gislene Bueno (Gi Borboleta); a secretária municipal de Administração, Stefania Penteado Corradini Rela; a chefe de Gabinete, Ruzibel Sena de Carvalho; o secretário especial de Gabinete, Jorge Romanos Junior; o secretário municipal de Serviços, André Bozola; a secretária municipal de Planejamento, Mariana da Rocha Lima; o secretário municipal da Juventude, Esportes e Lazer, Ricardo Yukio Asano; o secretário de Mobilidade Urbana, Dorival Francisco Bertin; o chefe da Divisão de Recursos Humanos, José Maurício Izzo; a assessora da Secretaria de Administração, Bianca Camargo Mazzola; a secretária de Educação, Tatiana Canquerini Leal; o secretário de Segurança e Defesa Civil, Américo Massaki Higuti (Coronel Américo); o secretário de Ação e Desenvolvimento Social, Marcos Roberto dos Santos; o assessor da Divisão de Assuntos Parlamentares, Nivaldo Caixa; e os vereadores Jota Malon, Bruno Leme, Camila Marino, Soninha da Saúde e Ismael Brasilino.
Com a tramitação iniciada no Legislativo, a expectativa da Prefeitura é de que o projeto seja aprovado em breve, permitindo que o programa seja implantado ainda neste semestre e beneficie diretamente centenas de jovens bragantinos.
