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TJ nega recurso e corte conclui votação sobre medidas de Bragança Paulista

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Decisão em votação unânime reforça entendimento de que a cidade agiu corretamente com relação às medidas tomadas de restrição na Pandemia

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo não reconheceu recurso do Ministério Público. Ação Civil Pública (ACP) apontava Bragança Paulista por não seguir o Plano SP. De acordo com o desembargador Orestes Nery; “não restou demonstrada nenhuma afronta concreta às diretrizes estipuladas pelo Plano São Paulo (e suas respectivas atualizações)”.

Bragança Paulista demonstra assim, com vitória em primeira e segunda Instância, que as medidas tomadas estão de acordo com as determinações da Saúde para enfrentamento ao Coronavírus. O Tribunal considera que a cidade tomou todas as medidas, e que pode realizar suas próprias regras de restrições. e que não restou demonstrada nenhuma afronta concreta às diretrizes estipuladas pelo Plano São Paulo (e suas respectivas atualizações), que estabelece a retomada consciente dos setores da economia, respeitada a competência legislativa suplementar dos municípios para restringir o funcionamento de atividades consideradas não essenciais”, afirmou o Desembargador Souza Nery.

A votação foi unânime acompanhada pelos Desembargadores Osvaldo Oliveira e Ribeiro Paula.

Fernando Lorenzetti

Fernando Lorenzetti

Fenando Lorenzetti é Jornalista, profissional de mídia, colaborador dos mais importantes veículos de Imprensa do país. Fez sucesso com seu programa na Rede Bandeirantes de TV. Mantém contato diário, como informante, colaborador dos mais prestigiados articulistas e editores do país. Atua em redes sociais e desponta no mercado editorial, de revistas, com circulação no segmento de condomínios. Por 10 anos assinou uma página no jornal Diário do Povo, em Campinas, e página dupla central na revista Metrópole do Correio Popular. Atuou no Jornal da Cidade de Jundiaí e Jornal da região . Além de colaborador da Folha Sudeste, encarte da Folha e Veja Interior. Pilotou o programa de TV "Festa, com Fernando Lorenzetti. O jornalista também é corresponde de veículos internacionais.